Conteúdo Jurídico

A sucessão empresarial é um tema de preocupação para muitos empresários. A construção de um legado e a expectativa dos fundadores acerca da perpetuação do empreendimento exigem um planejamento que antecipe cenários críticos. Frequentemente, a continuidade da operação é ameaçada pela preocupação quanto à qualificação técnica dos sucessores, cujas aptidões podem não corresponder às exigências da função, ou pelo explícito não desejo dos demais sócios no ingresso de herdeiros no

O contrato de representação comercial é naturalmente um contrato empresarial, campo que permite uma liberdade contratual maior, especialmente após a Lei n. º 13.874/2019. Contudo, tanto o STF como o STJ são bastante incisivos e protecionistas com os representantes comerciais. Nesta edição, tratamos sobre o entendimento do STJ acerca da forma de pagamento da indenização prevista na alínea 'j' do art. 27 da Lei n. º 4.886/65, costumeiramente chamada de indenização 1/12 avos. Pa

Nesta primeira edição do "Insights: Planejamento Empresarial", exploramos como a criação de classes de cotas pode ser ferramenta interessante na sua sociedade. Entenda por que fugir de contratos genéricos é o primeiro passo para uma estruturação societária de alto nível. Mesa de sócios Muitos empresários acreditam que a Sociedade Limitada (Ltda.) é uma estrutura rígida, onde todos os sócios devem possuir sempre os mesmos direitos. No entanto, o planejamento empresarial modern

Nesta primeira edição do informativo sobre "Recuperação de Créditos", trazemos como o Tema 1137 do STJ impacta as cobranças judiciais. Entenda como o uso estratégico de medidas atípicas, aliado a uma assessoria técnica especializada, pode destravar processos e garantir a efetiva satisfação de seus direitos. Devedor segurando carteira vazia A frustração de um crédito reconhecido contratual ou judicialmente em razão da ocultação de patrimônio pelo devedor é um dos maiores desaf

Nesta primeira edição tratamos de recente decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2864044 - RS) que reforça uma proteção fundamental para todos os representantes comerciais do país, consolidando um entendimento vital para a área. Foto de cadeiras de um Tribunal A discussão central girou em torno de uma prática comum e prejudicial: a representada deduzia da base de cálculo das comissões os valores de tributos e frete, resultando em um pagamento menor ao r

O escândalo “Dieselgate” é um estudo de caso definitivo sobre a falência da governança corporativa quando a liderança não apenas falha em seu dever de vigilância, mas se torna a própria arquiteta da fraude, corrompendo todos os valores éticos disseminados.   Sala de reuniões A revelação de que a Volkswagen não só adulterou deliberadamente os testes iniciais de emissão de poluentes em milhões de veículos, como criou artimanhas para tentar escapar da descoberta, transcende a id

Os contratos de adesão são comumente associados às relações de consumo. Não poderia ser diferente, dado o fenômeno da massificação do consumo e a inviabilidade prática de negociações individualizadas em cada contratação. Essa padronização, contudo, frequentemente dá origem a cláusulas abusivas, comumente contestadas no Judiciário. Contrato Entretanto, é equivocado afirmar que a modalidade de adesão se restringe às relações consumeristas. Também no âmbito civil e empresarial v

A expansão global dos negócios é uma via de mão dupla: ao mesmo tempo que abre mercados, ela expõe as empresas a um ambiente de incertezas jurídicas. Em uma operação internacional, o contrato é a peça-chave que formaliza a vontade das partes. Contudo, quando surge um conflito, uma pergunta crítica emerge: a lei de qual país será aplicada? E, mais importante, qual tribunal julgará a disputa? É nesse ponto que o temor de um litígio custoso, demorado e imprevisível se torna um r

O contrato representa a manifestação de vontade das partes em limitar, por consenso, sua liberdade individual, vinculando-se às cláusulas estipuladas, as quais, uma vez pactuadas, adquirem força obrigatória equivalente a lei entre os contratantes. Close-up view of a law book on a wooden table with a gavel beside it. Nos negócios, sobretudo os de natureza pecuniária, sempre existe o temor da inadimplência: o não cumprimento da obrigação pela outra parte. É justamente nesse pon