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Corte Especial fixará tese vinculante sobre requisitos documentais para demonstração de hipossuficiência econômico-financeira empresarial. Decisão impactará interpretação do art. 98 do CPC e da Súmula 481/STJ. Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais n. º 2.234.386 e 2.225.061 ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, para uniformização

No mundo dos contratos empresariais nem todas as relações acontecem entre iguais. A doutrina, inclusive, classifica os contratos empresariais quanto ao "poder relativo" dos contratantes em duas categorias: paritários (quando ambas as partes negociam em pé de igualdade) e com dependência econômica (quando uma parte estrutura todo o seu negócio em função das diretrizes da outra, economicamente mais forte). Galpão Logístico de Distribuidora A dependência econômica significa, na

Em tempos de relações comerciais cada vez mais dinâmicas, entender os limites do que se pode exigir de um contratante tornou-se essencial para evitar conflitos judiciais custosos e desgastantes. Três pilares fundamentais estruturam as relações contratuais no direito brasileiro: a exceção de contrato não cumprido, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Compreender esses institutos pode fazer diferença nas tratativas e nuances dos negócios jurídicos. Discuss

A liberdade contratual — frequentemente traduzida na possibilidade de estipular cláusulas de resilição unilateral imotivada — ainda é percebida por muitos como um instrumento absoluto de gestão de riscos. A ideia de que “qualquer das partes pode rescindir o contrato, a qualquer tempo e sem justificativa” parece, à primeira vista, conferir flexibilidade e segurança às relações negociais. No entanto, essa aparente autonomia esconde uma zona sensível: o potencial uso abusivo des

A sucessão empresarial é um tema de preocupação para muitos empresários. A construção de um legado e a expectativa dos fundadores acerca da perpetuação do empreendimento exigem um planejamento que antecipe cenários críticos. Frequentemente, a continuidade da operação é ameaçada pela preocupação quanto à qualificação técnica dos sucessores, cujas aptidões podem não corresponder às exigências da função, ou pelo explícito não desejo dos demais sócios no ingresso de herdeiros no

O contrato de representação comercial é naturalmente um contrato empresarial, campo que permite uma liberdade contratual maior, especialmente após a Lei n. º 13.874/2019. Contudo, tanto o STF como o STJ são bastante incisivos e protecionistas com os representantes comerciais. Nesta edição, tratamos sobre o entendimento do STJ acerca da forma de pagamento da indenização prevista na alínea 'j' do art. 27 da Lei n. º 4.886/65, costumeiramente chamada de indenização 1/12 avos. Pa

Nesta primeira edição do "Insights: Planejamento Empresarial", exploramos como a criação de classes de cotas pode ser ferramenta interessante na sua sociedade. Entenda por que fugir de contratos genéricos é o primeiro passo para uma estruturação societária de alto nível. Mesa de sócios Muitos empresários acreditam que a Sociedade Limitada (Ltda.) é uma estrutura rígida, onde todos os sócios devem possuir sempre os mesmos direitos. No entanto, o planejamento empresarial modern

Nesta primeira edição do informativo sobre "Recuperação de Créditos", trazemos como o Tema 1137 do STJ impacta as cobranças judiciais. Entenda como o uso estratégico de medidas atípicas, aliado a uma assessoria técnica especializada, pode destravar processos e garantir a efetiva satisfação de seus direitos. Devedor segurando carteira vazia A frustração de um crédito reconhecido contratual ou judicialmente em razão da ocultação de patrimônio pelo devedor é um dos maiores desaf

Nesta primeira edição tratamos de recente decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2864044 - RS) que reforça uma proteção fundamental para todos os representantes comerciais do país, consolidando um entendimento vital para a área. Foto de cadeiras de um Tribunal A discussão central girou em torno de uma prática comum e prejudicial: a representada deduzia da base de cálculo das comissões os valores de tributos e frete, resultando em um pagamento menor ao r

O escândalo “Dieselgate” é um estudo de caso definitivo sobre a falência da governança corporativa quando a liderança não apenas falha em seu dever de vigilância, mas se torna a própria arquiteta da fraude, corrompendo todos os valores éticos disseminados. Sala de reuniões A revelação de que a Volkswagen não só adulterou deliberadamente os testes iniciais de emissão de poluentes em milhões de veículos, como criou artimanhas para tentar escapar da descoberta, transcende a id